Acesso à Informação

A Secretaria-geral da Vice-governadoria (SGVG) é um órgão da Administração Direta do Poder Executivo, integrante da Vice-governadoria, criada por intermédio da Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, e descrita na Subseção II, art. 34, da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019.

A SGVG tem como finalidade precípua a assistência imediata e direta ao Vice-governador do Estado do Amazonas em assuntos relacionados com o seu expediente particular e oficial, compreendendo o controle de correspondência, organização de arquivo, bem como de agenda e relações sociais.

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A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.

Com a entrada da lei em vigor a cultura de segredo chega ao fim, dando lugar a cultura da transparência, assegurando com isso os valores democráticos já existentes no país, proporcionando, assim ao cidadão acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos.

Decreto nº 48.999, de 09/02/2024, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, Clique aqui

Os pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR,

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Fale conosco sobre seus direitos e tire suas dúvidas pelo contato de nossa Autoridade de Monitoramento:

Ouvidoria SGVG

📧 ouvidoria@vicegovernadoria.am.gov.br

Confira informações sobre transparência relacionadas à Secretaria Geral da Vice-governadoria no portal da Transparência:

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